quarta-feira, 23 de abril de 2014

Apreensão de drogas, "racha" e veículo em débito de mais de R$ 5 mil mobilizam Guarda Municipal de Criciúma



A madrugada de sábado foi agitada para a Guarda Municipal (GM) na área central de Criciúma. Um adolescente foi apreendido com um tablete de maconha e papelotes de cocaína, após tentar fugir de moto da viatura e agredir os agentes ao ser abordado. A droga estava escondida no capacete dele. O garoto foi encaminhado à delegacia especializada.


Na Avenida Centenário, dois homens foram presos após serem flagrados fazendo “racha”. Um dos veículos estava com a documentação atrasada. Já o outro carro tinha uma chave de moto na ignição.



Em seguida uma motocicleta atrasada desde 2006 foi apreendida. O veículo possui mais de R$ 5 mil em débito. O condutor da moto também tentou fugir ao avistar a viatura.

A Guarda Municipal e o Poder de Polícia



"Já algum tempo vemos pessoas e até mesmo algumas ligadas ao Direito afirmar que a Guarda Municipal não tem poder de polícia, logo, várias de suas ações seriam inconstitucionais. Pois bem, de forma singela e muito breve procuraremos analisar o tema começando pelo que seria o poder de polícia. Primeiro é importante ressaltar que de fato, a Guarda Municipal não possui poder de polícia, assim como também não a possui a Policia Militar, a Policia Civil, a Policia Federal, Corpo de Bombeiros, enfim NENHUMA POLÍCIA NO BRASIL POSSUI PODER DE POLÍCIA. Isto ocorre por força do artigo 78 do CTN, que nos informa que o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesse ou liberdade na prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público relativo à segurança, higiene, ordem, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público....
Assim sendo, fica claro que quem legitimamente possui poder de polícia são os entes federativos, nele compreendidos a União, os Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Logo, tais entes delegam a seus órgãos e agentes o exercício do poder de polícia da qual são titulares, mas que esses órgãos e agentes não possui, ou seja, possuir poder de polícia é diferente de exercer poder de polícia. Para ficar mais claro ao amigo leitor citamos alguns exemplos: o Procon, ao limitar e disciplinar direitos no âmbito da relação de consumo, exerce poder de polícia em nome da Administração que é quem possui tal poder. Os órgãos do meio ambiente, como Fatma, Famcri ao limitar e regular direitos e até mesmo impor sanções dependendo de seus limites ambientais, exercem poder de polícia. 
Na segurança Pública, nosso legislador constituinte preferiu “fatiar” o exercício do poder de polícia em várias partes, tendo cada órgão um pedacinho de exercício de tal poder. No âmbito federal nosso legislador dividiu o exercício de tal poder em três partes: Policia Federal, Policia Ferroviária Federal e Polícia Rodoviária Federal. No plano Estadual também foi dividido em três partes: Policia Civil, Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e quanto aos municípios que com o advento da CF88 passou a ter o status de ente federativo, lhe foi facultado criar a Guarda Municipal que exerce poder de policia no âmbito da segurança pública dentro de seus limites.

Aliás, todos como podemos perceber exercem um pedacinho do poder de policia que pertence ao seu respectivo ente federativo dentro de limites estabelecidos, de modo que não há PODER DE POLÍCIA DA POLÍCIA, mas sim um poder de polícia que não pertence a nenhuma polícia, mas sim aos entes federados e que delegam pedaços pequenos do exercício a cada instituição. Podemos então perceber que é uma grande bobagem quando ouvimos falar que a Guarda não pode fazer determinada coisa por não possuir poder de polícia. Ela não possui realmente, mas a exerce, assim como todas as instituições policiais. A Guarda Municipal não é polícia, nem o Guarda Municipal é policial, de fato, são servidores públicos investidos no exercício do poder de polícia emanada do ente federativo Município. Porém vale lembrar que “quem guarda, vigia e quem vigia, policia”. E exerce esse poder dentro de limites estabelecidos em lei. 

Aprofundando um pouco mais o estudo da Segurança Pública vemos problemas demais nesta área, isto ocorre porque não existe comunicação da forma necessária entre as várias instituições, de modo que o crime acaba se beneficiando de tal problema. Se não bastasse, vemos escancaradamente instituições policiais “tomando” o poder de outra de modo que, se nenhuma polícia consegue fazer seu trabalho de modo satisfatório dentro dos limites estabelecidos, o que dizer quando uma toma ou tenta tomar as funções de outra? Existem várias inconstitucionalidades em ações de determinadas polícias. 
Percebemos, portanto que ao invés de nos preocuparmos em melhorar em qualidade de todas as instituições policiais e a Guarda Municipal equipando-a devidamente), alguns se preocupam em alegar que a Guarda Municipal não possui poder de polícia, o que acabamos de explicar acima o mal entendido sobre.
Por fim, precisamos por um lado acabar com as rixas e brigas internas na Segurança Pública, cada instituição deve respeitar seus limites (pois não é cabível policia administrativa fazendo as vestes de polícia judiciária e vice-versa, ao menos que se institua o ciclo completo de polícia que seria motivo para outro artigo), bem como melhorar a comunicação entre elas. Junto a isso só teremos resultados na diminuição da criminalidade se ao lado da segurança pública de qualidade, tivermos ações afirmativas dos entes federativos em prol da diminuição das desigualdades sociais, ou seja, é uma via de mão dupla, pois por um lado temos que ter a segurança pública prevenindo e reprimindo o crime, e por outro o Estado atuando com ações sociais de inclusão, pois só assim resultados significativos surgirão. 
Somente assim poderemos vislumbrar num futuro próximo, a diminuição dos problemas criminológicos que assolam nossa sociedade e fazem pessoas viverem em estado de terror psicológico, pelas proporções que o crime vem tomando principalmente em nossa cidade Criciúma". 

Rodrigo Darela de Souza – Guarda Municipal de Criciúma graduado em História, graduando em Direito e pós-graduando em Direito Penal 

Fernando Francischini comemora aprovação do projeto que regulamenta as g...

Câmara dos Deputados aprova 
projeto que regulamenta GUARDAS 
MUNICIPAIS


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1332/03, do
deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.
Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.
O direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão do dirigente com justificativa.
Efetivo total
Segundo o texto, a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do município com até 50 mil habitantes. Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas; e o máximo, de 0,3% da população. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.

Se houver redução de habitantes, o tamanho da guarda será preservado, mas a lei municipal deverá prever seu ajuste posterior.
O projeto, que ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais, também permite a existência das guardas por meio de consórcio em cidades limítrofes.
Se virar lei, a proposta se aplicará a todas as guardas municipais existentes, que terão dois anos para se adaptar.
Competências
Segundo o texto aprovado, a competência geral das guardas municipais é a proteção dos bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.

Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar. Entretanto, as guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
O guarda municipal poderá intervir preliminarmente em situação de flagrante delito; encaminhando à delegacia o autor da infração.
Requisitos
A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos.

O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento.
Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares. A associação em consórcio também é permitida.
Corregedoria
Em municípios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles em que se use arma de fogo, o texto determina a criação de uma corregedoria para apurar as infrações disciplinares.

Todas as guardas deverão possuir ouvidoria independente para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias.
Poderá ser criado um órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do município, analisando a alocação e a aplicação dos recursos públicos com o objetivo de monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.
Confira outros pontos do Estatuto Geral das Guardas Municipais:
- a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reservará às guardas o número 153 e uma faixa exclusiva de frequência de rádio;
- o guarda municipal terá o direito a prisão especial antes de condenação definitiva;
- a estrutura hierárquica da guarda municipal não poderá usar denominação idêntica às das forças militares quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações;
- as guardas municipais deverão usar, preferencialmente, uniforme e equipamentos padronizados na cor azul- marinho;
- será permitido o uso de outras denominações consagradas pelo uso, como “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” e “guarda civil metropolitana”.

Clic no link para ver na íntegra a proposta:

terça-feira, 15 de abril de 2014

Homem é flagrado pela GUARDA MUNICIPAL ao tentar furtar escritório de advocacia


Uma tentativa de furto foi frustrada pela Guarda Municipal (GM) de Criciúma na madrugada desta segunda-feira, quando um homem foi flagrado dentro de um escritório de advocacia no bairro Próspera. Com idade aproximada de 35 anos, ele quebrou a porta de vidro do estabelecimento e entrou. A ocorrência foi registrada por volta das 3h15min.
A guarnição estava em rondas pelas proximidades e chegou ao local após ouvir um alarme disparado. O homem estava com o pé machucado por causa dos cacos de vidro, mas não quis atendimento médico. Ele estava desarmado, é usuário de drogas e já é conhecido no meio policial, com diversas passagens criminais.
Devido ao flagrante, ele foi conduzido pela GM até a Central de Flagrantes da cidade. O proprietário do escritório foi localizado e registrou um Boletim de Ocorrência (BO) contra o homem, o qual foi liberado e responderá judicialmente pela tentativa de furto.